Prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica ao Poder Legislativo Municipal, em demandas de natureza administrativa, na área de licitações e contratos, confecção de pareceres nas áreas de direito administrativo e constitucional, elaboração de minutas de projeto de Lei, atos administrativos, atos normativos internos, consulta e interpretação das normas legais constantes no ordenamentos jurídico municipal.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).