Prestação de serviços especializados para consolidação, atualização e reforma do Regimento Interno e alteração da Lei Orgânica Municipal, especificamente no que tange à estrutura, organização e funcionamento do Poder Legislativo, bem como dispositivos correlatos que possam gerar reflexos jurídicos e administrativos

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).