0 objeto do presente contrato é a contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada para reforma e atualização da Lei Orgânica do município Ourolândia-Bahia, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ourolândia' Bahia, e elaboração do Código de Ética e decoro parlamentar, com estruturação, textualização e realização e acompanhamentos em audiências públicas visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Ourolândia * Bahia,

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