Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada aos vereadores no exercício das atividades tipicamente legislativas e de todo quadro funcional relativo as matérias tratadas no regimento interno da Casa Legislativa. Orientações jurídicas voltadas ao Departamento de Recursos Humanos e regulamentação da Lei nº 14.133/2021.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).