CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria/consultoria na área de contabilidade pública para atendimento das necessidades do CRECI/SP. Os serviços deverão observar a legislação aplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público — NBC TSP, as normas do Conselho Federal de Contabilidade — CFC, as orientações da Secretaria do Tesouro Nacional — STN, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — MCASP, as normas do Sistema COFECI/CRECI’s e as determinações dos órgãos de controle.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).