CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente contrato tem por objeto contratação do Instituto Protege para a realização de regulamentação interna, elaboração de minutas padrão, com base na Lei nº 14.133/2021, capacitação dos funcionários dos novos documentos e disponibilização de consultoria continuada com os profissionais Victor Aguiar Jardim de Amorim e Evaldo Araújo Ramos, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e neste contrato. 1.2. Objeto da contratação: ETAPA DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR 1 1.1. Diagnóstico: Levantamento de requisitos, diagnósticos e apresentação de relatório analítico dias 20 R$ 139.700,00 1.2. Elaboração da minuta: elaboração da minuta do regulamento Interno de Licitações e Contratos de acordo com a Lei nº 14.133/2021 dias 10 1.3. Consultas: Consulta a equipe de trabalho do CRECI/SP para nivelamento e discussão do conteúdo dias 10 1.4. Ajustes finais: Ajustes e consolidação das novas regras e apresentação do normativo dias 10 2 2.1. Elaboração de minutas padrão preliminares de editais, contratos e artefatos de planejamento (ETP e TR) dias 15 R$ 101.600,00 2.2. Ajustes finais: Ajustes e consolidação das minutas padrão dias 30 3 Capacitação prática com base nos novos normativos do CRECI/SP horas 24 R$ 85.344,00 4 Consultoria continuada de acompanhamento e tira-dúvidas temáticas e operacionais meses 12 R$ 91.440,00 R$ 418.084,00

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