A presente contratação visa atender a necessidade institucional de suporte técnico especializado ao Conselho Federal de Odontologia (CFO) em matéria jurídica, compreendendo, no mínimo, as seguintes atividades: 1.1. Adequação e aperfeiçoamento das estruturas de governança das contratações e da gestão de pessoal do CFO: • revisão e edição de normas internas (regimentos, instruções normativas, manuais e políticas); • desenvolvimento de frameworks de compliance, fluxos processuais, mecanismos de controle e transparência aplicáveis à realização de despesas e à administração de recursos humanos; • elaboração de painéis de monitoramento, indicadores e procedimentos de responsabilização e auditoria interna; • capacitação técnica dos servidores envolvidos na execução das atividades. 1.2. Interlocução com o Tribunal de Contas da União (TCU): • atuação técnica e representativa em processos em tramitação no TCU que guardem pertinência com o objeto da consultoria, conforme art. 14 da Resolução TCU nº 315/2020; • elaboração de respostas técnicas, planos de conformidade e propostas de medidas mitigadoras; participação em diligências, reuniões e audiências técnicas; • implementação de medidas corretivas e de fortalecimento de controles em conformidade com recomendações do TCU. 1.3. Apoio estratégico complementar em demandas judiciais conexas: • suporte estratégico às procuradorias internas do CFO em demandas judiciais que apresentem conexão com execução de despesas e gestão administrativa, sem delegação de atribuições ou substituição dos procuradores; • elaboração de teses, peças processuais, subsídios recursais e coordenação estratégica; • atuação judicial direta, quando expressamente solicitada pela Diretoria do CFO, em casos de elevada complexidade ou natureza singular, observando prévia autorização e coordenação com a Procuradoria da Autarquia.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).