A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica específicas: Representação integral em investigações e processos sobre condutas anticompetitivas no CADE; b) Defesa técnica contra alegações de tabelamento, uniformização de condutas ou outras práticas concertadas, com produção de argumentos jurídico econômicos; c) Elaboração de peças e estudos técnico-econômicos (defesas, informações, memoriais, pareceres, notas técnicas e relatórios analíticos), com suporte probatório e, quando cabível, econométrico; d) Sustentações orais e atuações em sessões perante a Superintendência-Geral e o Tribunal do CADE; e) Negociação estratégica de Termos de Compromisso de Cessação — TCC, com avaliação de riscos, escopo de obrigações e limites de aceitabilidade, inclusive suporte ao acompanhamento do cumprimento; (vi) Análise, sob a ótica concorrencial, de resoluções, minutas e demais atos normativos do CFO (inclusive Código de Ética Odontológica), indicando riscos, salvaguardas e eventuais ajustes; f) Atuação judicial correlata em demandas perante a Justiça Federal diretamente relacionadas a processos e medidas do CADE (controle judicial de atos/medidas/remédios, quando cabível); h) Participação em consultas e audiências públicas, tomadas de subsídios e processos de Análise de Impacto Regulatório quando vinculados a temas concorrenciais relacionados ao CADE; i) Resposta a requisições oficiais, ofícios e solicitações de informações do do CADE, com gestão de prazos e elaboração de relatórios de acompanhamento.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).