Moura Lima e Siqueira Advogados Associados - Empenho referente à vigência 29/08/2026 a 28/08/2027, para atender ao pagamento referente à renovação de contratação de escritório advocatício, especializado na aplicabilidade da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e em assessoria jurídica trabalhista, compreendendo a prestação de serviços jurídicos de consultoria especializada em procedimentos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados e demais práticas de Segurança da Informação e assessoria jurídica para alcance da conformidade trabalhista no Conselho Federal de Farmácia, relativo ao termo aditivo nº 3/2026 do Contrato nº 19/2023, conforme Processo SEI nº 23.0.000002056-7.

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