Constitui objeto do presente instrumento, A contratação de empresa especializada contratação de empresa especializada para aquisição emergencial de ração canina, obedecerá a modalidade chamada de Registro de Dispensa de Licitação - RDL, conforme a Lei nº 14.133/21, Art. 75, inciso VIII, regulamentada pelo Decreto nº 47.133/23, tendo como órgão gerenciador o Centro de Serviços Compartilhados - CSC em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para atender as necessidades da SEPET.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).