O presente contrato tem por objeto a prestação, sob o regime de concessão de serviços públicos de remoção, guarda, depósito e vistoria de veículos removidos e/ou recolhidos/apreendidos em decorrência do cometimento de infrações de trânsito, em estado de abandono e/ou sinistros e bens, conservados e sucatas, legalmente apreendidos e serviços de preparação e organização dos procedimentos de Leilão Público para desfazimento desses bens, com disponibilização de Sistema Integrado de Gestão de Bens Apreendidos ou Recolhidos por Autoridade de Trânsito e de Plataforma dedicada para Realização e Prestação de Contas das Alienações, via Web, conforme prazos, especificações e quantitativos discriminados neste instrumento e Termo de Referência.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).