1.1. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistindo em Consultoria Legislativa voltada à atualização das Leis Orgânicas e Regimentos Internos de até 14 Câmaras Municipais do Estado de Roraima, incluindo a formação de até 850 (oitocentos e cinquenta) servidores e vereadores, com fornecimento integral da estrutura operacional, logística e técnica necessária para a realização do objeto.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).