OBJETO:Contratação de empresa especializada em gestão pública para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria nas áreas administrativa, Orçamentária, contábil e Financeira, objetivando o cumprimento das exigências legais, para atender as demandas dos setores administrativos e Corpo Legislativo da Câmara Municipal. Ações a serem desenvolvidas: • Lançamento de eventos contábeis relacionados a abertura e encerramento de exercício, tais como: abertura de saldos bancários, transferência de restos a pagar, implantação saldos contábeis;• Realização de todas as rotinas contábeis, orçamentária, financeira e fechamento dos balancetes, compreendendo inclusive emissão de empenhos, baixas e fechamento da conciliação bancária mensal; • Apoio na elaboração dos programas e ações que irão compor a estrutura do Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), em compatibilidade com as premissas do Sistema Audesp do TCE-SP; • Correção de críticas e envio das rotinas exigidas pelo sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Fase I Dados Contábeis e Prestação de Contas Anuais; • Implementação de processos inerentes a NBCASP – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e PCASP – Plano de Contas Aplicados ao Setor Público; • Preparação do balanço geral para prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, via sistema Audesp; • Envio de arquivos para prestação de contas do SICONFI – Sistema de Informações Contábeis, Fiscais do setor Público Brasileiro; • Apoio e orientação na Fase III – Atos de Pessoal e Fase IV – Licitações e Contratos, do Sistema AUDESP necessárias às prestações de contas exigidas do poder legislativo; • Apoio na elaboração de argumentações de defesa referente aos apontamentos do Tribunal de Contas, no tocante aos itens contábeis e orçamentários; • Prestar esclarecimentos sobre dúvidas apresentadas pelos vereadores no tocante à matéria orçamentária e financeira; • Os serviços deverão ser prestados por Profissional de contabilidade com registro regular perante o CRC.• Os serviços serão prestados na sede da Câmara Municipal através de duas visitas periódicas mensais, por Profissional de contabilidade com registro regular perante o CRC, ficando disponível inclusive para atendimento via telefone ou aplicativo de mensagem no horário comercial;

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).