O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de técnicos de capacitação continuada e aperfeiçoamento profissional, de natureza predominantemente intelectual, destinados aos servidores e agentes públicos da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, bem como ao público em geral, abrangendo os seguintes eixos temáticos: a) Redesenho de procedimentos para atendimento às Leis de Transparência, Lei de Acesso à Informação, eficácia do Controle Interno e acessibilidade; b) Aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021); c) Orçamento Público, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); d) Gestão e fiscalização de contratos administrativos; e) Aprimoramento da comunicação e do bem-estar dos servidores; f) Educação cidadã sobre o Poder Legislativo., nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).