Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de compilação eletrônica da legislação municipal, com migração, revisão, atualização, gestão e disponibilização do acervo legislativo, por meio de software para consulta na web e em aplicativos para dispositivos móveis (app), conforme especificações e condições constantes neste instrumento convocatório e nos anexos.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).