Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos especializados de acompanhamento e defesa dos processos da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, incluindo assessoria preventiva e corretiva em matérias afetas à competência daquela Corte de Contas

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