Aquisição direta por inexigibilidade, com fulcro no Artigo n° 74, Inciso I, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021, de 1 (uma) licença de acesso à plataforma para até 3 usuários, pelo período de 1 ano, com a disponibilidade de elaboração de 50 orçamentos.

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