1.1. Contratação de serviços advocatícios para atuação administrativa/extrajudicial em favor do município de Maceió, visando, exclusivamente, a recuperação de valores pagos indevidamente à Concessionária Equatorial-Alagoas pela utilização de Iluminação Pública, o que inclui elaboração de ação, contestação, reconvenção, exceção, manifestação, interposição de quaisquer recursos, bem como participação em audiências ou reuniões, respeitando-se os prazos e períodos eventualmente já discutidos em juízo, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).