Contratação de empresa especializada para prestação de serviços compilação da legislação Municipal mediante a utilização de sistema informatizado de cadastramento, indexação e consulta de textos normativos através da web e atualização contínua do processo de compilação da legislação Municipal com cessão onerosa e por prazo determinado de licença de uso.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).