Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de cadastramento, organização, compilação, consolidação e atualização eletrônica das normas municipais da Câmara Municipal de Porto Ferreira, com manutenção contínua do banco de dados legislativo e disponibilização do acervo em sistema informatizado para consulta pública via web.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).