O presente Contrato tem por objeto o estabelecimento das condições necessárias à prestação dos serviços de gestor e mandatária, pela DESENVOLVE SP, relacionados à administração e gestão dos recursos reembolsáveis e não reembolsáveis do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.888.272/0001-11 doravante denominado FDMBS ou simplesmente FUNDO.

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