Contratação de instituição bancária para prestação de serviços de recolhimento de multas municipais através de documento de arrecadação municipal (DAM) padrão Febraban/Denatran Segmento 7 (Multa de Trânsito, de acordo com o art. 8º do Decreto nº 2.613 de 3 de junho de 1998) e/ou leitura de Qr Code PIX

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).