Aquisição Emergencial de Medicamentos para dispensação a pacientes, por Determinação Judicial – Processo n.º 1000967-50.2023.8.26.0025 e Processo n.º 1000128-20.2026.8.26.0025, nos termos do artigo 75, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 769/2024.

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