OBJETO O RECEBIMENTO, AS TRANSFERÊNCIAS PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO DO MUNICÍPIO, O CONTROLE E O PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM DINHEIRO, TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, NOS QUAIS O MUNICÍPIO SEJA PARTE, BEM COMO A GESTÃO DO FUNDO DE RESERVA E DOS FLUXOS FINANCEIROS GERADOS PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.

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