Contratação de pessoa física ou jurídica, para a prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados na defesa dos interesses do Fundo Municipal de Educação perante o Tribunal de Contas dos municípios (TCM) e assessoria e consultoria jurídico-administrativa.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).