Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria tributária, visando à elaboração de um novo Código Tributário Municipal (CTM), contemplando a revisão, atualização e adequação da legislação tributária municipal às recentes alterações introduzidas pela Reforma Tributária, bem como às demais normas federais e estaduais vigentes.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).