CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURIDICA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS BEM COMO APOIO E ORIENTAÇÃO PARA DEFESAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE SÃO PAULO (TCE), INCLUSIVE COM EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM MATÉRIA ENVOLVENDO DIREITO PÚBLICO E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, DE FORMA A ATENDER AS NORMAS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA PARA O MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO, PARA UM PERÍODO DE 12 MESES.

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