Contratação da prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para elaboração dos Projetos de Lei de reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel das Matas e do Código de Ética e Decoro Parlamentar, incluindo o acompanhamento técnico e consultivo dos Vereadores no processo legislativo que visa a deliberação e aprovação destas proposições.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).