[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA VOLTADA AO ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AO FUNDO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE ALTAMIRA/PA, VISANDO A ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COM ÊNFASE EM MATÉRIA AMBIENTAL, TAIS COMO EMISSÃO DE LICENÇAS E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, ATUAÇÃO NO CONTENCIOSO JUDICIAL E REPRESENTAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, BEM COMO A DEFESA DOS INTERESSES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA/PA

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