Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, a serem executados por advogado(s) regularmente inscrito(s) na Ordem dos Advogados do Brasil, com atuação voltada ao atendimento das demandas técnicas, legais e institucionais relativas ao funcionamento do PROCON no âmbito da Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro – CE.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).