Prestação e a utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de acordo com as condições gerais estabelecidas no Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos, aprovado pelo Decreto Estadual nº. 18.251/94, observada a legislação aplicável.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).