PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA DEBATE E AVALIAÇÃO DO ART. 42 DA LEI 101/00, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TCM/BA N° 02/2023 E DE TRASIÇÃO DE GOVERNO COM BASE NA RESOLUÇÃO 1311/2012 – TCM/BA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO ALVES – BA

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