A presente contratação ocorrerá de forma direta, por inexigibilidade consonante ao disposto na alínea "f" do inciso III do art. 74 da Lei n°. 14.133/21 e demais normas regulamentares estabelecidas neste Termo de Referência; Considerando então as hipóteses de dispensa e inexigibilidade (contratação direta), a Administração Pública obedecerá ainda, o regramento jurídico disposto no art. 37 da Constituição Federal, e demais dispositivos infra legais, bem como em obediência aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Observando a singularidade da contratação a qual caracterizando-se, neste caso a forma mais eficiente. objeto e objetivo da contratação O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de empresa especializada em capacitação, conforme descrição ulterior: ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR UNITÁRIO QUANTITATIVO VALOR TOTAL 01 Contratação do Masterclass de Planejamento, Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR) com Inteligência Artificial, promovido pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda. R$ 5.190,00 02 R$ 10.380,00 VALOR TOTAL R$ 10.380,00 (dez mil trezentos e oitenta reais)

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).