O objeto deste Instrumento Contratual é a contratação de escritório de advocacia externo para cumprir atividades extraordinárias, que se diferenciam da complexidade comum das atribuições dos cargos jurídicos da Câmara Municipal, em especial a adequação e implementação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como o Planejamento Estratégico de Prevenção, com Implementação de Melhorias nos Processos Internos, para atender a Câmara Municipal de Alcinópolis -MS, conforme detalhamento do Termo de Referência.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).