Atendendo a solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul – MS, solicitamos verificar a existência de dotações orçamentárias disponíveis para o objeto da presente licitação.A presente contratação fundamenta-se especialmente nos seguintes dispositivos:- Art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;- Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021;Princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, economicidade e interesse público.Valor ofertado: A contratação se dará por demanda, conforme a necessidade da Administração e a disponibilidade orçamentária, dentro do rol de empresas que vierem a ser credenciadas. Não há, portanto, uma quantidade fixa a ser contratada.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).