SUPORTE LEGAL: com fundamento no artigo 74 inciso III, alínea “f”, da Lei Federal n. 14.133/21 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.CONTRATADA: JOAQUIM DO CARMO FRANCA LTDA - GOVEMAIS CURSOS E TREINAMENTOS, inscrita no CNPJ/MF sob n° 33.736.023/0001-18, com sede na Rua Rio Grande do Sul, n° 200, Bairro Flávio Garcia, Coxim/MS, CEP 79.400-000.

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