3. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOSA consultoria compreenderá a execução das seguintes atividades técnicas especializadas:a) Estudos e Desenvolvimento Institucional• Realização de estudos técnicos, levantamentos e pesquisas voltadas à melhoria dos procedimentos contábeis, financeiros e patrimoniais;• Análise de conformidade com a Lei nº 4.320/1964, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei nº 14.133/2021, bem como normas doTribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS).b) Normatização e Melhoria de Processos• Formulação e atualização de normas internas, fluxos e procedimentos administrativos;• Desenvolvimento de práticas que promovam maior eficiência, transparência e governança pública;• Orientação quanto à correta aplicação dos recursos públicos e aprimoramento dos mecanismos de prestação de contas.c) Acompanhamento junto ao Tribunal de Contas (TCE/MS)• Acompanhamento técnico dos Processos de Prestação de Contas Anuais de Gestão;• Elaboração de respostas a intimações e diligências;• Interposição e elaboração de recursos (ordinários, revisão, reapreciação e agravo), quando necessário;• Apoio técnico em sessões de julgamento, quando pertinente.d) Análise de Informações Financeiras do Executivo• Análise técnica dos saldos mensais enviados pelo Executivo Municipal;• Elaboração de relatórios explicativos quando solicitado por vereadores ou servidores.e) Pareceres Técnicos sobre Contas de Governo• Análise da defesa apresentada por ex-gestores ou gestores atuais;• Emissão de parecer técnico prévio para subsidiar o julgamento das ContasAnuais de Governo pelo Legislativo Municipal.f) Assessoria Orçamentária• Análise técnica e emissão de parecer sobre os instrumentos de planejamento orçamentário:o Plano Plurianual (PPA);o Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);o Lei Orçamentária Anual (LOA);• Orientação quanto a emendas parlamentares e adequação às normas fiscais vigentes.g) Capacitação e Transferência de Conhecimento• Aperfeiçoamento contínuo do setor contábil da Câmara;• Atualização quanto às normas do PCASP, MCASP, DCASP e suas edições vigentes;• Orientação prática quanto à execução orçamentária e financeira.h) Obrigações Acessórias e Sistemas Oficiais• Auxílio técnico no envio e conferência de informações ao:o SICOM;o Relatório de Gestão Fiscal (RGF);o Prestação de Contas Anual de Gestão;• Garantia de conformidade com as normas contábeis aplicadas ao setor público.i) Controle, Cadastro e Organização do Patrimônio Público• Implantação, revisão e organização do controle patrimonial da Câmara Municipal;• Levantamento físico e conferência dos bens móveis e imóveis;• Classificação e registro contábil conforme PCASP;• Atualização de inventários;• Controle de depreciação, reavaliação e baixas patrimoniais;• Orientação quanto à conciliação entre patrimônio físico e registros contábeis;• Apoio na elaboração do Balanço Patrimonial e demonstrações correlatas.j) Responsabilidade Técnica• Indicação formal de contador habilitado e devidamente registrado no CRC, que atuará como responsável técnico contábil do órgão durante a vigência contratual.4. JUSTIFICATIVA TÉCNICA DA CONTRATAÇÃOA contratação visa assegurar:• Regularidade contábil, fiscal e patrimonial do Poder Legislativo;• Conformidade com as normas do TCE/MS;• Mitigação de riscos de responsabilização do gestor;• Aprimoramento da governança e transparência;• Segurança técnica na análise das contas públicas e instrumentos orçamentários.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).