O curso proposto abordará temas diretamente relacionados ao cotidiano institucional do Poder Legislativo, dentre os quais destacam-se:- estudo das normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) relacionadas à transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares;- controle emocional e segurança psicológica nos debates políticos no plenário;- análise de aspectos controversos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos);- modernização e aprimoramento do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).