Constitui objeto do presente a contratação de Serviços de Advocacia com notória especialização em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul/MS, com o fito de adequação do Legislativo Municipal à LGPD, com fundamento no artigo 74 inciso III, alíneas “c”, “e”, “f”, e § 3º da Lei n. 14.133/21 e o art. 1º da Lei 14.039/2020 e Lei 13.709/2018. A escolha da empresa contratada fundamenta-se na notória especialização e experiência comprovada na área de consultoria administrativa em compras públicas, licitações e contratos, atendendo plenamente às exigências legais e às necessidades da Câmara Municipal. Quanto aos preços, verifica-se que estão compatíveis com a realidade do mercado para produtos similares, permitindo que a Administração realize a aquisição sem qualquer afronta à legislação vigente que rege os certames licitatórios.Diante do exposto, embora haja interesse na contratação da referida empresa para o fornecimento do objeto em questão, a decisão final cabe ao Diretor-Geral, que, no exercício de sua discricionariedade, poderá optar pela contratação ou não, considerando a análise criteriosa da Auditoria Interna e da Procuradoria Jurídica sobre toda a documentação anexada aos autos que instruem o presente procedimento.Dessa forma, submeto a presente justificativa à apreciação do PRESIDENTE desta Câmara de Vereadores, para os fins previstos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

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