O presente contrato tem por o objeto a prestação de serviços advocatícios, visando atender demandas jurídicas específicas da SEGOV, que exigem agilidade e especialização. O apoio complementar à Procuradoria Municipal é necessário para garantir segurança jurídica e eficiência na gestão pública.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).