O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada em gestão de pessoas para prestação de serviços técnicos de diagnóstico, reformulação e adequação da estrutura de cargos, carreiras e salários do Poder Executivo do Município de Cocalzinho de Goiás/GO, compreendendo a elaboração de relatórios técnicos de diagnóstico, minuta técnica de anteprojeto de lei complementar de reorganização administrativa, plano de trabalho de adequação organizacional e manual de implantação, tendo como referência os parâmetros técnicos amplamente reconhecidos na ADI nº 5180555- 61.2024.8.09.0000 (TJGO) e no RE nº 1.578.767 (STF).

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