Constitui objeto do presente CONTRATO a prestação de serviços de digitalização com reconhecimento ótico e inteligente de caracteres, por meio de Inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, inc. I da Lei nº 14.133/21 a fim de atender as necessidades da Procuradoria Geral do Estado, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, na proposta da CONTRATADA (Id. 68932186) e nos demais documentos constantes do processo administrativo em epígrafe.

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