Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de assessoria e consultoria técnica administrativa junto à Câmara Municipal de Icapuí. | Levantamento, identificação e reunião de todo o acervo legislativo do Município, abrangendo leis ordinárias, leis complementares, emendas à lei orgânica, bem como as resoluções e decretos do Poder Legislativo, desde a emancipação política do município, possibilitando assim a posterior realização dos serviços de compilação normativa.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).