Contratação do serviço de consultoria técnica especializada, a fim de elaborar estudos que embasem a consolidação da legislação estadual de incentivos para o investimento e desenvolvimento econômico, inclusive com a abordagem comparativa com outros Estados da Federação; Consolidar a legislação de incentivos ao investimento, melhora do ambiente de negócios e atração de investimentos no âmbito do Estado, inclusive por meio da apresentação de minutas de projetos de lei e de outros atos normativos pertinentes, a ser realizado pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa - ABFP

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).