Contratação de empresa especializada em serviços de Assessoria e Consultoria Técnica na Implementação à Lei Aldir Blanc 2 - Lei n° 14.399/2022, contemplando a elaboração de formulários de cadastros, editais, critérios de pontuação, realização de audiência pública, sistema eletrônico de editais, e acompanhamento eletrônico na prestação de contas. Este Termo de Contrato vincula-se ao Termo de Referência, Proposta do Contratado e eventuais anexos dos documentos mencionados, independentemente de transcrição.

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