O presente Contrato obedece aos termos da Proposta Comercial (164286325), da Justificativa de Inexigibilidade de Licitação, uma vez que a prestação do serviço só poderá ser realizada pelo INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA., haja vista a natureza exclusiva do serviço técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. consoante disposto no Termo de Referência 1 (164285433), com escopo no art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

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