Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços continuados de assessoria e consultoria jurídica especializada em licitações e contratos administrativos, compreendendo suporte técnico-jurídico especializado, acompanhamento permanente de processos administrativos, análise jurídica prévia, concomitante e posterior de contratações diretas e licitações, elaboração, revisão e padronização de termos de referência, editais, contratos, aditivos, pareceres e demais atos administrativos correlatos, bem como orientação jurídica à gestão e fiscalização contratual.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).