Descrição da Necessidade, considerando o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público (Art. 18, §1º, Inciso I). A Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH/RN), criada pela Lei Estadual nº 649, de 10 de maio de 2019, tem como missão promover políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das mulheres, da juventude, da igualdade racial e dos direitos humanos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. No quadro de competências desta SEMJIDH/RN, é válido destacar: Art. 37-D. À Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH) compete: I – formular políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos, da cidadania, da criança, do adolescente e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e à promoção da sua integração à vida comunitária; II – coordenar a Política Estadual de Direitos Humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Estadual de Direitos Humanos; III – a articular iniciativas de apoio a projetos voltados à proteção e à promoção dos direitos humanos em âmbito nacional; Tendo em vista isto, a presente demanda tem por finalidade a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Central de Libras, a fim de assegurar o direito de comunicação e acesso à informação da população surda do Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com o que estabelece a Lei nº 10.436/2002, o Decreto nº 5.626/2005, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e os preceitos da Constituição Federal, que garantem a acessibilidade como direito fundamental.

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