O presente Termo Aditivo tem por objeto conferir nova redação à Cláusula Primeira do Contrato Originário nº 1.673.279, incluindo consultoria e assessoria jurídica para a estruturação e segurança jurídica das contratações públicas vinculadas ao projeto de instalação e transferência para a nova sede do CRECI-RJ, com suporte na implementação de rotinas, padronização de fluxos e adequação dos procedimentos à Lei nº 14.133/2021, durante o período de transição institucional, assessoramento em processos sancionatórios e perante o TCU, consultoria em processos licitatórios, com suporte jurídico às equipes responsáveis pela elaboração de documentos, apoio na condução de licitações e formalização de contratos, bem como estabelecer o seu respectivo prazo de vigência.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).