[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO, COM FOCO EM CONSULTORIA E MEDIDAS JURÍDICAS VOLTADAS À CORRETA APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM AS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, INCLUINDO A DEFESA DA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E O INCREMENTO DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL NO ANO CORRENTE E SEGUINTES

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